Legislação


ANÚNCIO DE CONSTITUIÇÃO
Fundação das Universidades Portuguesas FP

Certifico que, por escritura de 10 do mês corrente, exarada de fl. 42 a fl. 47 do livro de notas para escrituras diversas n.º 119 – F do 2º Cartório Notarial de Braga, foi constituída uma fundação sob a designação em epígrafe, com sede na cidade de Coimbra, Paço das Escolas, por duração indeterminada, tendo por fim contribuir para os objectivos globais das universidades portuguesas que integram o Conselho de Reitores das universidades Portuguesas, cumprindo-lhe, nomeadamente:

a) Fomentar, através de reuniões, estudos e outras formas de actuação, as relações dessas universidades entre si e com instituições, nacionais e estrangeiras, de ensino, de investigação e outras que prossigam fins idênticos aos da Fundação;
b) Promover a reflexão e a avaliação crítica acerca do ensino universitário em geral e de cada uma das suas instituições em particular;
c) Realizar acções que intensifiquem a inserção da universidade na comunidade;

A Fundação é instituída pelas universidades que integram o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, as quais contribuirão com uma dotação.

Poderão aderir à Fundação outras instituições ou entidades, desde que a sua adesão seja aprovada por três quartos dos membros do conselho geral.

2º Cartório Notarial de Braga, 20 de Julho de 1993. – A Escriturária Superior, Arminda de Jesus Gonçalves.

Diário Da República N.º 236 - 8-10-1993 (III Série) - suplemento – pagina 18 640 (57)

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Despacho n.º 4883/2013 Publicada no Diário da Republica nº70 (2ª série) de 10 de Abril de 2013 – pagina 11 742

Rectificação n.º 802/97 – Publicada no Diário da Republica n.º 196/97 (2ª série) de 26 de Agosto – pagina 10 473

Declaração n.º 125/97 –Publicada no Diário da Republica n.º 167/97 (2ª série) de 22 de Julho – pagina 8738

RECONHECIMENTO
Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 224/93 – Publicada no Diário da Republica n.º 291/93 (2ª série) de 15 de Dezembro – pagina 13 189

LEI QUADRO DAS FUNDAÇÕES
Assembleia da República

Lei n.º 24/2012 – Publicada no Diário da República n.º 131 (1ª série) de 9 de julho de 2012 – pagina 3550 - 3564

 

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